Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0960/17 |
Data do Acordão: | 10/04/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | ADMISSÃO REVISTA ALCANCE PRONÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO CPTA |
Sumário: | A questão de saber quais as questões que o M.P. pode suscitar no âmbito da pronúncia que lhe cabe a fazer a coberto do disposto no art.º 146.º do CPTA tem a relevância jurídica suficiente para merecer a admissão da revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P22319 |
Nº do Documento: | SA1201710040960 |
Data de Entrada: | 08/24/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |