Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0960/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:ADMISSÃO
REVISTA
ALCANCE
PRONÚNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
CPTA
Sumário:A questão de saber quais as questões que o M.P. pode suscitar no âmbito da pronúncia que lhe cabe a fazer a coberto do disposto no art.º 146.º do CPTA tem a relevância jurídica suficiente para merecer a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P22319
Nº do Documento:SA1201710040960
Data de Entrada:08/24/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: