Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 076/09 |
Data do Acordão: | 05/27/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO INDEFERIMENTO LIMINAR |
Sumário: | I - O prazo de dedução de impugnação judicial é um prazo de caducidade, peremptório, e de conhecimento oficioso. II - Deduzida fora de prazo, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar. III - Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido (equivalente à improcedência da acção). |
Nº Convencional: | JSTA00065758 |
Nº do Documento: | SA220090527076 |
Data de Entrada: | 01/22/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DE LISBOA E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART123 N1 A. CCIV66 ART333. CPC96 ART145 ART493. CPA91 ART133 N2 B. L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 ART4 N1 G. |
Aditamento: | |