Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/09
Data do Acordão:05/27/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - O prazo de dedução de impugnação judicial é um prazo de caducidade, peremptório, e de conhecimento oficioso.
II - Deduzida fora de prazo, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar.
III - Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido (equivalente à improcedência da acção).
Nº Convencional:JSTA00065758
Nº do Documento:SA220090527076
Data de Entrada:01/22/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART123 N1 A.
CCIV66 ART333.
CPC96 ART145 ART493.
CPA91 ART133 N2 B.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 ART4 N1 G.
Aditamento: