Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01390/17 |
Data do Acordão: | 01/10/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | IMPOSTO SOBRE VEÍCULO ACTO LEGISLATIVO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
Sumário: | O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, integra uma lei da Assembleia da República e por, isso, um ato legislativo, pelo que está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão da sua eficácia nos termos do artigo 4.º n.º 3 al. a) do ETAF. |
Nº Convencional: | JSTA00070472 |
Nº do Documento: | SA22018011001390 |
Data de Entrada: | 02/05/2017 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | PROV CAUTELAR |
Objecto: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IA |
Legislação Nacional: | CISV ART11. CPTA ART13. CONST ART212 N3. ETAF ART1 N1. ETAF ART4 N1 B D. CPTA ART3 N1. ETAF ART4 N3 A. CISV ART27 N1. CONST ART161. CONST ART112. ETAF ART4 N2 A. CONST ART161 G. CPC ART577 A. RCP ART4 N1 B N5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC02/11 DE 2011/05/01.; AC STA PROC01343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC0811/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC01111/06 DE 2007/12/05.; AC STA PROC02555/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC0901/11 DE 2012/01/31.; AC STA PROC0657/12 DE 2014/11/27.; AC STAPLENO PROC0637/15 DE 2015/07/02.; AC STA PROC077/16 DE 2017/04/05. |
Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PÁG99. MARCELO REBELO DE SOUSA - IN LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PÁG11. MARCELO CAETANO - IN MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VOLI 166. JORGE MIRANDA - IN DIREITO CONSTITUCIONAL LIÇÕES 1982 PÁG297. ESTEVES DE OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PÁG20. |
Aditamento: | |