Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01390/17
Data do Acordão:01/10/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
ACTO LEGISLATIVO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Sumário:O artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei nº 22-A/2007 de 29 de junho, na redação do artigo 217.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, integra uma lei da Assembleia da República e por, isso, um ato legislativo, pelo que está excluído do âmbito da jurisdição administrativa o conhecimento do pedido de suspensão da sua eficácia nos termos do artigo 4.º n.º 3 al. a) do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00070472
Nº do Documento:SA22018011001390
Data de Entrada:02/05/2017
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:PROV CAUTELAR
Objecto:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IA
Legislação Nacional:CISV ART11.
CPTA ART13.
CONST ART212 N3.
ETAF ART1 N1.
ETAF ART4 N1 B D.
CPTA ART3 N1.
ETAF ART4 N3 A.
CISV ART27 N1.
CONST ART161.
CONST ART112.
ETAF ART4 N2 A.
CONST ART161 G.
CPC ART577 A.
RCP ART4 N1 B N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC02/11 DE 2011/05/01.; AC STA PROC01343/03 DE 2004/03/16.; AC STA PROC0811/08 DE 2009/01/21.; AC STA PROC01111/06 DE 2007/12/05.; AC STA PROC02555/06 DE 2006/10/26.; AC STA PROC0901/11 DE 2012/01/31.; AC STA PROC0657/12 DE 2014/11/27.; AC STAPLENO PROC0637/15 DE 2015/07/02.; AC STA PROC077/16 DE 2017/04/05.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PÁG99.
MARCELO REBELO DE SOUSA - IN LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1999 PÁG11.
MARCELO CAETANO - IN MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VOLI 166.
JORGE MIRANDA - IN DIREITO CONSTITUCIONAL LIÇÕES 1982 PÁG297.
ESTEVES DE OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PÁG20.
Aditamento: