Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01409/14
Data do Acordão:10/01/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9º, alínea a), e 10º, da Lei Orgânica nº2/2006, de 17.10, e 56º do DL nº237-A/2006, de 14.02, cabe ao Ministério Público a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional.
Nº Convencional:JSTA00069357
Nº do Documento:SA12015100101409
Data de Entrada:01/19/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:LEI ORGANICA 2/2006 ART9 ART10 ART3.
DL 237-A/06 ART56 ART22 ART57.
CCIV66 ART342 ART343.
LEI 37/81 DE 03/10.
LEI 25/94 DE 19/08.
DL 322-A/01 DE 14/12.
DL 194/03 DE 23/08.
LEI ORGÃNICA 1/2004 DE 2004/01/15.
LEI ORGÂNICA 1/2013 DE 2013/07/29.
LEI ORGÂNICA 8/2015 DE 2015/06/22.
LEI ORGÂNICA 9/2015 DE 2015/07/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0103/14 DE 2014/06/19.; AC STA PROC032/15 DE 2015/05/21.; AC STA PROC01548/14 DE 2015/05/28.; AC STA PROC01053/14 DE 2015/06/18.
Referência a Doutrina:MOURA RAMOS - DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE 1992 PAG151.
Aditamento: