Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01409/14 |
Data do Acordão: | 10/01/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL ÓNUS DE PROVA |
Sumário: | Na acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9º, alínea a), e 10º, da Lei Orgânica nº2/2006, de 17.10, e 56º do DL nº237-A/2006, de 14.02, cabe ao Ministério Público a prova dos fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. |
Nº Convencional: | JSTA00069357 |
Nº do Documento: | SA12015100101409 |
Data de Entrada: | 01/19/2015 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
Legislação Nacional: | LEI ORGANICA 2/2006 ART9 ART10 ART3. DL 237-A/06 ART56 ART22 ART57. CCIV66 ART342 ART343. LEI 37/81 DE 03/10. LEI 25/94 DE 19/08. DL 322-A/01 DE 14/12. DL 194/03 DE 23/08. LEI ORGÃNICA 1/2004 DE 2004/01/15. LEI ORGÂNICA 1/2013 DE 2013/07/29. LEI ORGÂNICA 8/2015 DE 2015/06/22. LEI ORGÂNICA 9/2015 DE 2015/07/29. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0103/14 DE 2014/06/19.; AC STA PROC032/15 DE 2015/05/21.; AC STA PROC01548/14 DE 2015/05/28.; AC STA PROC01053/14 DE 2015/06/18. |
Referência a Doutrina: | MOURA RAMOS - DO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE 1992 PAG151. |
Aditamento: | |