Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
CADUCIDADE
COMUNICAÇÃO
II - Não há erro na classificação de um prédio como terreno para construção se para ele foi solicitada e concedida licença de construção ou admitida comunicação prévia, ainda que não tenham sido pagas as taxas devidas pelo levantamento do alvará ou título equivalente, a construção não tenha sido iniciada e o prédio continue a ser utilizado para exploração agrícola;
III - Não padece de falta de fundamentação o ato de avaliação que, indicando as coordenadas de localização do imóvel, atribua o coeficiente de localização que resulta de portaria.
