Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0815/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PENA DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de decisão que julgou improcedente a acção com vista a anulação de uma sanção disciplinar de 90 dias de suspensão, que se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P22171
Nº do Documento:SA1201707120815
Data de Entrada:06/30/2017
Recorrente:STAL EM REPRESENTAÇÃO DE A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: