Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0815/17 |
Data do Acordão: | 07/12/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DISCIPLINAR |
Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão que julgou improcedente a acção com vista a anulação de uma sanção disciplinar de 90 dias de suspensão, que se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P22171 |
Nº do Documento: | SA1201707120815 |
Data de Entrada: | 06/30/2017 |
Recorrente: | STAL EM REPRESENTAÇÃO DE A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |