Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0338/10 |
Data do Acordão: | 06/02/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
Sumário: | O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
Nº Convencional: | JSTA000P11894 |
Nº do Documento: | SA2201006020338 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |