Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0338/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
Nº Convencional:JSTA000P11894
Nº do Documento:SA2201006020338
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: