Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004162
Data do Acordão:06/24/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:Antes do Decreto-Lei 137/81, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos apurados pelo sistema do grupo A, a que o contribuinte pertencia.
Nº Convencional:JSTA00011669
Nº do Documento:SA219870624004162
Data de Entrada:10/17/1986
Recorrente:DAALDEROP PORTUGUESA PRODUTOS METALICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:813
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC3196 DE 1985/07/24.
AC STA PROC2821 DE 1985/04/17.