Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 004162 |
Data do Acordão: | 06/24/1987 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | HORTA DO VALE |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL DEDUÇÃO DE PREJUIZOS |
Sumário: | Antes do Decreto-Lei 137/81, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos apurados pelo sistema do grupo A, a que o contribuinte pertencia. |
Nº Convencional: | JSTA00011669 |
Nº do Documento: | SA219870624004162 |
Data de Entrada: | 10/17/1986 |
Recorrente: | DAALDEROP PORTUGUESA PRODUTOS METALICOS LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 813 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
Legislação Nacional: | CCI63 ART43 ART54 PAR3. DL 137/81 DE 1981/05/29. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63. AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741. AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671. AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187. AC STA PROC3196 DE 1985/07/24. AC STA PROC2821 DE 1985/04/17. |