Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01373/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INSPECÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Sumário:É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas.
Nº Convencional:JSTA000P22696
Nº do Documento:SA12017121301373
Data de Entrada:12/04/2017
Recorrente:IMT-INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES IM, IP
Recorrido 1:A..........,SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: