Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/20.4BALSB
Data do Acordão:04/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TRIBUTAÇÃO AUTONOMA
Sumário:Tendo os gastos com remunerações sujeitas a tributação autónoma concorrido para a determinação do lucro tributável do Requerente, inscritas no Balancete Analítico Global do Requerente reportado a 31.12.2013, não merece dúvida que foi no exercício de 2013 que os mesmos se repercutiram negativamente na receita fiscal, pelo que afectam a liquidação de IRC desse mesmo exercício.
Nº Convencional:JSTA000P27542
Nº do Documento:SAP20210421059/20
Data de Entrada:06/30/2020
Recorrente:BANCO Z........., S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: