Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0145/17 |
Data do Acordão: | 05/30/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | IRS DECLARAÇÃO CESSAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS FALTA |
Sumário: | Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente. |
Nº Convencional: | JSTA000P23354 |
Nº do Documento: | SA2201805300145 |
Data de Entrada: | 02/07/2017 |
Recorrente: | A.... E OUTRA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |