Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0570/17 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IVA CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL VALOR TRIBUTÁVEL |
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| Sumário: | I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23565 |
| Nº do Documento: | SA2201809120570 |
| Data de Entrada: | 05/18/2017 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral