Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/17
Data do Acordão:09/12/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IVA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
VALOR
TRIBUTÁVEL
Sumário:I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável).
II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.
Nº Convencional:JSTA000P23565
Nº do Documento:SA2201809120570
Data de Entrada:05/18/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: