Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/22.3BALSB
Data do Acordão:11/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30236
Nº do Documento:SAP20221123088/22
Data de Entrada:06/16/2022
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A........., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: