Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0868/16 |
Data do Acordão: | 07/12/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PERDA DE MANDATO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista em que está em discussão o sentido da parte final do n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 27/96, de 1/08 “visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem”, por se tratar de questão de importância fundamental relativa ao regime de perda de mandato e se mostrar decidida de modo divergente pelas instâncias. |
Nº Convencional: | JSTA000P20810 |
Nº do Documento: | SA1201607120868 |
Data de Entrada: | 07/05/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |