Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0868/16
Data do Acordão:07/12/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PERDA DE MANDATO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se a admissão do recurso de revista em que está em discussão o sentido da parte final do n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 27/96, de 1/08 “visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem”, por se tratar de questão de importância fundamental relativa ao regime de perda de mandato e se mostrar decidida de modo divergente pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P20810
Nº do Documento:SA1201607120868
Data de Entrada:07/05/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: