Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0396/18.8BEALM
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OFICIAL DE JUSTIÇA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO
EXONERAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que confirmou o indeferimento do pedido de que se suspendesse a eficácia do acto que, após o período probatório, exonerara a aqui recorrente, por inaptidão, das funções de oficial de justiça se nenhum dos vícios arguidos «in initio litis» permite dizer que a providência dispõe do indispensável «fumus boni juris».
Nº Convencional:JSTA000P24055
Nº do Documento:SA1201901110396/18
Recorrente:A………………………………..
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: