Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01550/14
Data do Acordão:01/15/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P18479
Nº do Documento:SA12015011501550
Data de Entrada:12/26/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE TAVIRA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: