Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01550/14 |
Data do Acordão: | 01/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18479 |
Nº do Documento: | SA12015011501550 |
Data de Entrada: | 12/26/2014 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE TAVIRA |
Recorrido 1: | A... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |