Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0394/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | INTIMAÇÃO INTERESSE DIRECTO |
Sumário: | É de admitir a revista quando está em causa a legitimidade para requerer dados de saúde de um terceiro por ser questão que este Supremo Tribunal nunca apreciou. |
Nº Convencional: | JSTA000P23259 |
Nº do Documento: | SA1201805030394 |
Data de Entrada: | 04/16/2018 |
Recorrente: | UNIDADE DE SAÚDE MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO/SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |