Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0394/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:INTIMAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
Sumário:É de admitir a revista quando está em causa a legitimidade para requerer dados de saúde de um terceiro por ser questão que este Supremo Tribunal nunca apreciou.
Nº Convencional:JSTA000P23259
Nº do Documento:SA1201805030394
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:UNIDADE DE SAÚDE MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO/SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: