Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0876/09 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL RECLAMAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 deste art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no entanto, reclamar ou impugnar a liquidação ou a avaliação indirecta, sem o condicionamento referido no nº 5 do art. 86º da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066398 |
| Nº do Documento: | SA2201004280876 |
| Data de Entrada: | 09/18/2009 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 N1 P ART117 ART44. LGT98 ART91 N1 N2 ART22 N4 ART92 N2 ART65 ART78 ART79 ART86 N5. CPA91 ART137 N4. CONST76 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC999/09 DE 2010/03/17.; AC STA PROC945/08 DE 2009/01/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED PAG846. LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 3ED PAG129. ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO PAG663. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG390-391. |
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| Aditamento: | |
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