Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01376/17 |
Data do Acordão: | 12/13/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando as decisões das instâncias são concordantes e tudo indica que o Acórdão recorrido fez correcto julgamento já que ponderou adequadamente as normas em vigor e julgou de acordo com a factualidade provada. |
Nº Convencional: | JSTA000P22699 |
Nº do Documento: | SA12017121301376 |
Data de Entrada: | 12/04/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Recorrido 1: | A......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |