Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0107/11
Data do Acordão:11/30/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IRC
CUSTO FISCAL
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
RELAÇÃO DE DOMÍNIO
GRUPO DE EMPRESAS
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
Sumário:À luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas.
Nº Convencional:JSTA00067282
Nº do Documento:SA2201111300107
Data de Entrada:02/07/2011
Recorrente:A......,SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CIRC01 ART23 ART58 N11 ART63 ART64 ART17
CSC86 ART72 ART503
L 30-G/2000 DE 2000/12/29
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1236/05 DE 2006/03/29; AC STA PROC21515 DE 1998/09/23; AC STA PROC1077/08 DE 2009/05/20; AC STA PROC246/02 DE 2002/07/10; AC STA PROC1046/05 DE 2007/02/07
Referência a Doutrina:ANTÓNIO MOURA PORTUGAL A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA PAG113
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