Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0107/11 |
Data do Acordão: | 11/30/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRC CUSTO FISCAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO RELAÇÃO DE DOMÍNIO GRUPO DE EMPRESAS INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS |
Sumário: | À luz do art. 23º do CIRC, não são de considerar como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos por uma sociedade e aplicados no financiamento gratuito de sociedades suas associadas. |
Nº Convencional: | JSTA00067282 |
Nº do Documento: | SA2201111300107 |
Data de Entrada: | 02/07/2011 |
Recorrente: | A......,SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC |
Legislação Nacional: | CIRC01 ART23 ART58 N11 ART63 ART64 ART17 CSC86 ART72 ART503 L 30-G/2000 DE 2000/12/29 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1236/05 DE 2006/03/29; AC STA PROC21515 DE 1998/09/23; AC STA PROC1077/08 DE 2009/05/20; AC STA PROC246/02 DE 2002/07/10; AC STA PROC1046/05 DE 2007/02/07 |
Referência a Doutrina: | ANTÓNIO MOURA PORTUGAL A DEDUTIBILIDADE DOS CUSTOS NA JURISPRUDÊNCIA FISCAL PORTUGUESA PAG113 TOMÁS DE CASTRO TAVARES DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARCIAL ENTRE A CONTABILIDADE E O DIREITO FISCAL NA DETERMINAÇÃO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL DAS PESSOAS COLECTIVAS ALGUMAS REFLEXÕES AO NÍVEL DOS CUSTOS IN CTF N396 PAG7 SALDANHA SANCHES A QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVERES DE COOPERAÇÃO AUTOAVALIAÇÃO E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA 2ED PAG238 |
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