Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01600/17.5BEBRG
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
AJUDAS COMUNITÁRIAS
PROGRAMA
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à apreciação do Tribunal de 2ª instância, sendo, portanto, questões novas, pelo que a revista agora interposta é inviável.
Nº Convencional:JSTA000P28723
Nº do Documento:SA12021121601600/17
Data de Entrada:11/22/2021
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. – IFAP
Recorrido 1:A...........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: