Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01600/17.5BEBRG |
Data do Acordão: | 12/16/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA AJUDAS COMUNITÁRIAS PROGRAMA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir revista se as questões suscitadas nesta sede não foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, apenas se visando no presente recurso questões nunca antes submetidas à apreciação do Tribunal de 2ª instância, sendo, portanto, questões novas, pelo que a revista agora interposta é inviável. |
Nº Convencional: | JSTA000P28723 |
Nº do Documento: | SA12021121601600/17 |
Data de Entrada: | 11/22/2021 |
Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. – IFAP |
Recorrido 1: | A........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |