Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0754/17
Data do Acordão:09/19/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA
DIREITO DE AUDIÇÃO
Sumário:É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art. 60º da LGT.
Nº Convencional:JSTA000P23593
Nº do Documento:SA2201809190754
Data de Entrada:06/22/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: