Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0754/17 |
Data do Acordão: | 09/19/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | TAXA DIREITO DE AUDIÇÃO |
Sumário: | É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art. 60º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA000P23593 |
Nº do Documento: | SA2201809190754 |
Data de Entrada: | 06/22/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |