Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01486/11.3BEBRG |
Data do Acordão: | 02/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEVER DE EXECUTAR CASO JULGADO |
Sumário: | Justifica-se admitir o recurso de revista relativamente à articulação do âmbito do caso julgado e dever de executar, numa situação em que tendo sido anulado um acto de classificação final, por vícios respeitantes à ordenação dos candidatos, a entidade administrativa, em execução do julgado, determina a exclusão do candidato que tinha sido graduado em primeiro lugar. |
Nº Convencional: | JSTA000P24206 |
Nº do Documento: | SA12019021101486/11 |
Data de Entrada: | 12/19/2018 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |