Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/19.6BEMDL
Data do Acordão:07/02/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:O acórdão reclamado emitiu a pronúncia que lhe cumpria fazer, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, ao indicar que não se lhe afigurava existirem razões de relevância jurídica ou necessidade de uma melhor aplicação do direito por a única questão que se colocava – a verificação do fumus boni iuris – parecer decidida com acerto sendo que questões de relevância social não foram alegadas como fundamento da admissão da revista, nem o Tribunal as vislumbrou.
Nº Convencional:JSTA000P26187
Nº do Documento:SA1202007020166/19
Data de Entrada:02/03/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: