Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03373/07.0BELSB 0644/17
Data do Acordão:05/21/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
JUÍZO CONCLUSIVO
Sumário:Não constitui juízo conclusivo a menção, no probatório, a um facto indeterminado ou incerto na medida em que não venha acompanhada de qualquer juízo de valor.
Nº Convencional:JSTA000P25945
Nº do Documento:SA12020052103373/07
Data de Entrada:09/06/2017
Recorrente:A.....................
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: