Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03373/07.0BELSB 0644/17 |
Data do Acordão: | 05/21/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO JUÍZO CONCLUSIVO |
Sumário: | Não constitui juízo conclusivo a menção, no probatório, a um facto indeterminado ou incerto na medida em que não venha acompanhada de qualquer juízo de valor. |
Nº Convencional: | JSTA000P25945 |
Nº do Documento: | SA12020052103373/07 |
Data de Entrada: | 09/06/2017 |
Recorrente: | A..................... |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |