Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0117/10 |
Data do Acordão: | 04/21/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO |
Sumário: | I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal (artº 204º, nº 1, alínea e) da LGT). II - Invocando o oponente que a liquidação foi efectuada com base em erro evidenciado na declaração de rendimentos e, por isso, o prazo de caducidade seria de três anos, importa conhecer os factos que fundamentaram a liquidação para se poder apurar qual o prazo de caducidade. III - Sendo o probatório completamente omisso sobre esta matéria há que anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto. |
Nº Convencional: | JSTA00066389 |
Nº do Documento: | SA2201004210117 |
Data de Entrada: | 02/17/2007 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 H I. LGT98 ART45 N1. |
Aditamento: | |