Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0769/15 |
Data do Acordão: | 07/09/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional relativamente à suspensão do despacho que determina a transferência de um recluso de estabelecimento prisional por razões de ordem e segurança, por não vir colocada qualquer questão de alcance geral da tutela cautelar, não assumir relevância social e não se verificar a clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P19285 |
Nº do Documento: | SA1201507090769 |
Data de Entrada: | 06/19/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |