Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 095/17 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO ADVOGADO PRAZO DEFESA |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando, tendo o Acórdão recorrido anulado o acto punitivo com fundamento em duas diferentes ilegalidades, o Recorrente requer a admissão do recurso para que se reanalise a bondade de uma delas. |
Nº Convencional: | JSTA000P21505 |
Nº do Documento: | SA120170216095 |
Data de Entrada: | 01/30/2017 |
Recorrente: | UNIVERSIDADE DE .... |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |