Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:095/17
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCESSO DISCIPLINAR
NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
PRAZO
DEFESA
Sumário:Não é de admitir a revista quando, tendo o Acórdão recorrido anulado o acto punitivo com fundamento em duas diferentes ilegalidades, o Recorrente requer a admissão do recurso para que se reanalise a bondade de uma delas.
Nº Convencional:JSTA000P21505
Nº do Documento:SA120170216095
Data de Entrada:01/30/2017
Recorrente:UNIVERSIDADE DE ....
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: