Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0987/16.1BEPRT 0533/18
Data do Acordão:02/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:FUNCIONÁRIO JUDICIAL
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
DATA
REQUERIMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do «artigo 5º do DL nº229/2005, de 29.12», ter sido apresentado na vigência ou após a vigência desse regime, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013.
Nº Convencional:JSTA000P24254
Nº do Documento:SA1201902210987/16
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:A..................
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: