Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01655/18.5BEPRT |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DIREITO DE DEFESA FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que envolvem complexidade e relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente às quais se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P29384 |
Nº do Documento: | SA12022050501655/18 |
Data de Entrada: | 01/20/2022 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | CAAJ - COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |