Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0743/14
Data do Acordão:07/08/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069286
Nº do Documento:SA2201507080743
Data de Entrada:06/23/2014
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EMBARGOS
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART15 N1 N3 ART148 N2 A.
CPTA02 ART88.
L 3/2004 DE 2004/01/15 ART21 N.
DL 213/2007 DE 2007/05/29.
Aditamento: