Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0743/14 |
Data do Acordão: | 07/08/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL EMBARGOS DE TERCEIRO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO |
Sumário: | * |
Nº Convencional: | JSTA00069286 |
Nº do Documento: | SA2201507080743 |
Data de Entrada: | 06/23/2014 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EMBARGOS |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART15 N1 N3 ART148 N2 A. CPTA02 ART88. L 3/2004 DE 2004/01/15 ART21 N. DL 213/2007 DE 2007/05/29. |
Aditamento: | |