Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0636/11
Data do Acordão:11/16/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IVA
DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
TAXA DE PUBLICIDADE
Sumário:Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
Nº Convencional:JSTA00067239
Nº do Documento:SA2201111160636
Data de Entrada:06/27/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2010/09/16 PER SALTUM
Decisão:REENVIO PREJUDICIAL
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Área Temática 2:DIR COMUN
Legislação Nacional:CIVA01 ART16 N1 N6 C
L 42/2004 DE 2004/08/18 ART28
DL 277/2006 DE 2006/11/15 ART53
Legislação Comunitária:T CEE ART234
DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART11 A ART11-A N3 C
Aditamento: