Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0636/11 |
Data do Acordão: | 11/16/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | IVA DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL TAXA DE PUBLICIDADE |
Sumário: | Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial. |
Nº Convencional: | JSTA00067239 |
Nº do Documento: | SA2201111160636 |
Data de Entrada: | 06/27/2011 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2010/09/16 PER SALTUM |
Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Área Temática 2: | DIR COMUN |
Legislação Nacional: | CIVA01 ART16 N1 N6 C L 42/2004 DE 2004/08/18 ART28 DL 277/2006 DE 2006/11/15 ART53 |
Legislação Comunitária: | T CEE ART234 DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART11 A ART11-A N3 C |
Aditamento: | |