Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0478/16 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | ERRO MATERIAL ERRO DE JULGAMENTO ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL PRAZO DE IMPUGNAÇÃO ACTO FIXAÇÃO VALOR PATRIMONIAL |
Sumário: | I - Uma vez proferida a sentença esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (art. 613º, nº 1 do Código de Processo Civil), sendo-lhe, porém, lícito “rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la”, nos termos previstos nos artigos 614º e segs. do Código de Processo Civil. II - Fora desses termos, esgotado o seu poder jurisdicional, está vedado ao juiz emitir qualquer pronúncia relativa à matéria da causa. III - Nos termos do artigo 134.º, n.º 1, do C. P. P. T. os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias, após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, independentemente do vício alegado. |
Nº Convencional: | JSTA000P22373 |
Nº do Documento: | SA2201710110478 |
Data de Entrada: | 04/14/2016 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |