Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01619/10.7BESNT |
Data do Acordão: | 11/27/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA IMPUGNAÇÃO ACTO TRIBUTÁRIO VÍCIOS MINISTÉRIO PÚBLICO |
Sumário: | Inexiste omissão de pronúncia quando a sentença responda a todas as questões de fundo que tenham sido formuladas na impugnação. |
Nº Convencional: | JSTA000P25239 |
Nº do Documento: | SA22019112701619/10 |
Data de Entrada: | 03/29/2019 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |