Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01619/10.7BESNT
Data do Acordão:11/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
IMPUGNAÇÃO
ACTO TRIBUTÁRIO
VÍCIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:Inexiste omissão de pronúncia quando a sentença responda a todas as questões de fundo que tenham sido formuladas na impugnação.
Nº Convencional:JSTA000P25239
Nº do Documento:SA22019112701619/10
Data de Entrada:03/29/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: