Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01063/11 |
Data do Acordão: | 01/15/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | TAXA DE EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE |
Sumário: | A taxa de exibição prevista na legislação portuguesa a favor da arte cinematográfica e audiovisual deve ser incluída no valor tributável em sede de imposto sobre o valor acrescentado devido pelos serviços de exibição publicidade comercial. |
Nº Convencional: | JSTA000P16857 |
Nº do Documento: | SA22014011501063 |
Data de Entrada: | 11/24/2011 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |