Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/13
Data do Acordão:02/20/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Constituindo objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstracto adequado a obter a revogação ou anulação do despacho reclamado.
II - Nesta situação, ainda que as concretas causas de pedir sejam adequadas a obter a invalidade do acto de reversão a deduzir através de oposição, não há erro na forma do processo, mas sim improcedência das invalidades imputadas ao despacho reclamado.
Nº Convencional:JSTA00068132
Nº do Documento:SA2201302200114
Data de Entrada:01/25/2013
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CPPT99 ART204 N1 B I
CPPT99 ART98 N4
LGT ART97 N3
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01176/11 DE 2012/11/21; AC STA PROC0312/12 DE 2012/09/26; AC STA PROC0534/12 DE 2012 07/11; AC STA PROC0623/12 DE 2012/06/27; AC STA PROC042/06 DE 2006/03/08; AC STA PROC01161/11 DE 2012/02/29; AC STA PROC01145/12 DE 2012/07/28
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