Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01204/12 |
Data do Acordão: | 07/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA |
Sumário: | Só há omissão de pronúncia quando a sentença não conhece de questão que devia ter conhecido. (*) |
Nº Convencional: | JSTA00068854 |
Nº do Documento: | SA12014070901204 |
Data de Entrada: | 11/06/2012 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
Legislação Nacional: | L 16/87 ART24 N4. CONST76 ART63. CPTA02 ART91. L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 N1. |
Aditamento: | |