Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01204/12
Data do Acordão:07/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
Sumário:Só há omissão de pronúncia quando a sentença não conhece de questão que devia ter conhecido. (*)
Nº Convencional:JSTA00068854
Nº do Documento:SA12014070901204
Data de Entrada:11/06/2012
Recorrente:A............
Recorrido 1:PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Legislação Nacional:L 16/87 ART24 N4.
CONST76 ART63.
CPTA02 ART91.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 N1.
Aditamento: