Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01048/19.7BESNT |
Data do Acordão: | 12/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE ARBITRAGEM LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071342 |
Nº do Documento: | SA12021120901048/19 |
Data de Entrada: | 10/28/2021 |
Recorrente: | A.................., S.A. E OUTROS |
Recorrido 1: | B................., S.A. UNIPERSONAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Objecto: | AC TCA SUL |
Decisão: | CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO |
Legislação Nacional: | art. 33.º da Lei n.º 63/2011, de 14/12 (LAV/2011) |
Aditamento: | |