Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01048/19.7BESNT
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE
ARBITRAGEM
LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071342
Nº do Documento:SA12021120901048/19
Data de Entrada:10/28/2021
Recorrente:A.................., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:B................., S.A. UNIPERSONAL
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 33.º da Lei n.º 63/2011, de 14/12 (LAV/2011)
Aditamento: