Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0590/16 |
Data do Acordão: | 05/11/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ACORDO ORTOGRÁFICO JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO POLÍTICO ACTO ADMINISTRATIVO |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00070177 |
Nº do Documento: | SA1201705110590 |
Data de Entrada: | 05/11/2016 |
Recorrente: | ANPROPORT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES DE PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | ESTADO, CONSELHO DE MINISTROS E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOTO VENC |
Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
Decisão: | JULGAR JURISDIÇÃO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
Legislação Nacional: | CPTA ART73. RCM 8/2011. ETAF/2015 ART1 ART4. CONST ART212 ART9 ART199 ART182 ART197 ART198. RAR 26/91. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0390/09 DE 2010/05/20.; AC STAPLENO PROC01357/15 DE 2016/11/17. |
Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL 1956 PÁG92. |
Aditamento: | |