Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0684/09 |
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| Data do Acordão: | 02/03/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
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| Sumário: | I - O estabelecimento do regime de caducidade que consta do n.º 3 do art. 237.º do CPPT tem subjacente uma opção legislativa no sentido de apenas poderem ser deduzidos embargos de terceiro em relação ao primeiro acto ofensivo do direito do embargante que chega ao seu conhecimento. II - Não havendo elementos seguros que conduzam a um juízo positivo sobre o conhecimento pela parte da falta de razão da posição jurídica adoptada, não se justifica condenação por litigância de má fé. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066257 |
| Nº do Documento: | SA2201002030684 |
| Data de Entrada: | 06/25/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART145 N5 ART456. CPPTRIB99 ART237. |
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Texto Integral