Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01475/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO UNIFICADA
QUESTÃO NOVA
Sumário:Não é de admitir a revista que, por um lado, inova nas censuras que essencialmente dirige ao acto sob escrutínio – que calculou e fixou uma pensão unificada – e, por outro lado, não questiona com eficácia a plausibilidade da posição das instâncias, que convieram na legalidade desse acto.
Nº Convencional:JSTA000P22845
Nº do Documento:SA12018012501475
Data de Entrada:12/21/2017
Recorrente:A....
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: