Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ESTRANGEIROS.
CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN.
PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - No procedimento de autorização de residência de estrangeiros, constando o interessado do "sistema de informações Schengen" como não admissível no "espaço Schengen", por iniciativa de outro Estado, não incumbe à Administração nacional fazer qualquer juízo próprio sobre o bem fundado dessa indicação, para efeito do disposto na al. d) do artº 3º da Lei nº 17/96, de 24 de Maio.
III - A inclusão de um estrangeiro na "lista de inadmissíveis" não tem carácter perpétuo ou incontrolável. A conservação dos dados no Sistema de Informação Schengen é feita por um tempo máximo, variável consoante a natureza dos dados (art.s 112º e 113º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen) e o interessado pode exigir a rectificação ou a eliminação de dados viciados por erro de facto ou de direito (art. 110º da CAS) ou instaurar, no território de cada Parte Contratante, uma acção que tenha por objecto a rectificação ou a eliminação da informação (art. 111º da CAS).
IV- O art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não garante a qualquer estrangeiro o direito de residir num país signatário da Convenção a pretexto de aí desenvolver a vida familiar.
L 17/96 DE 1996/05/24 ART3 D.
RSTA57 ART67.
