Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0265/12 |
Data do Acordão: | 07/05/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | DERRAMA TRIBUTAÇÃO SOCIEDADE |
Sumário: | I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa. |
Nº Convencional: | JSTA00067715 |
Nº do Documento: | SA2201207050265 |
Data de Entrada: | 03/09/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF ALMADA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | L 2/2007 DE 2007/01/15 ART14 N1 L 64-B/2011 ART57 CIRC01 ART3 N1 A C ART69 ART71 ART115 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0909/10 DE 2011/06/22; AC STA PROC0309 DE 2011/06/22; AC STA PROC0234/12 DE 2012/05/02 |
Referência a Doutrina: | SALDANHA SANCHES - REVISTA FISCALIDADE PAG137 PAG138 |
Aditamento: | |