Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0402/12
Data do Acordão:06/14/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IVA
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
ERRO NA DECLARAÇÃO
Sumário:I - De acordo com o artigo 45.° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
II - Tal prazo é reduzido para três anos, designadamente, nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito).
III - Por erro evidenciado na declaração do sujeito passivo deve entender-se aquele que é detectável mediante simples leitura ou análise sumária da declaração.
IV - No IVA, embora estejamos perante um imposto de obrigação única o prazo de caducidade conta-se, por força da lei 32-B/2002 de 30-12 (que aprovou o Orçamento do Estado para 2003) a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto
V - No caso dos autos o prazo de caducidade do direito à liquidação a considerar é de quatro anos, contando-se a partir de 01/01/2005.
Nº Convencional:JSTA00067676
Nº do Documento:SA2201206140402
Data de Entrada:04/16/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:LGT ART45 N1 N2 N3 N4 N5 N6.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5
L 32-B/2002 DE 2002/12/30
L 55-B/2004 DE 2005/12/30
CCIV66 ART297 ART329
CPPTRIB99 ART175
RGIT01 ART33
CIVA84 ART98 N2
L 15/2001 DE 2001/06/05
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26806 DE 2003/05/07
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTARIA COMENTADA E ANOTADA 3ED 2003 ART45.
LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA REI DOS LIVROS NOTA2 ART45.
Aditamento: