Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0402/12 |
Data do Acordão: | 06/14/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | IVA CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO PRAZO ERRO NA DECLARAÇÃO |
Sumário: | I - De acordo com o artigo 45.° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II - Tal prazo é reduzido para três anos, designadamente, nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito). III - Por erro evidenciado na declaração do sujeito passivo deve entender-se aquele que é detectável mediante simples leitura ou análise sumária da declaração. IV - No IVA, embora estejamos perante um imposto de obrigação única o prazo de caducidade conta-se, por força da lei 32-B/2002 de 30-12 (que aprovou o Orçamento do Estado para 2003) a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto V - No caso dos autos o prazo de caducidade do direito à liquidação a considerar é de quatro anos, contando-se a partir de 01/01/2005. |
Nº Convencional: | JSTA00067676 |
Nº do Documento: | SA2201206140402 |
Data de Entrada: | 04/16/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
Legislação Nacional: | LGT ART45 N1 N2 N3 N4 N5 N6. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 L 32-B/2002 DE 2002/12/30 L 55-B/2004 DE 2005/12/30 CCIV66 ART297 ART329 CPPTRIB99 ART175 RGIT01 ART33 CIVA84 ART98 N2 L 15/2001 DE 2001/06/05 |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26806 DE 2003/05/07 |
Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTARIA COMENTADA E ANOTADA 3ED 2003 ART45. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA REI DOS LIVROS NOTA2 ART45. |
Aditamento: | |