Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/18
Data do Acordão:09/19/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
Sumário:Sendo o coeficiente de localização variável entre um mínimo e um máximo torna-se necessário que a AF indique as razões que levaram à atribuição do concreto coeficiente máximo.
Nº Convencional:JSTA000P23583
Nº do Documento:SA220180919040
Data de Entrada:01/17/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...... E CÔNJUGE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: