Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 040/18 |
Data do Acordão: | 09/19/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO |
Sumário: | Sendo o coeficiente de localização variável entre um mínimo e um máximo torna-se necessário que a AF indique as razões que levaram à atribuição do concreto coeficiente máximo. |
Nº Convencional: | JSTA000P23583 |
Nº do Documento: | SA220180919040 |
Data de Entrada: | 01/17/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...... E CÔNJUGE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |