Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0257/14
Data do Acordão:02/12/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:INSOLVÊNCIA
REVERSÃO
CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
Sumário:I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT.
II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT.
III - O acto de reversão praticado antes da entrada em vigor da Lei 64-B/2011 de 30/12 (LOE 2012), a qual aditou um nº 7 ao artº 23º da LGT é ilegal por violação do artº 180º nºs 1 e 2 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00069071
Nº do Documento:SA2201502120257
Data de Entrada:02/27/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART23 N7.
CPPTRIB99 ART153 N2 ART180 N1 N2 ART181 N2.
CIRE ART28 ART36 ART85 N2 ART88 ART230 N1 A D.
DL 53/04 DE 2004/03/18 ART11 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0175/11 DE 2011/05/11.; AC STA PROC0326/11 DE 2011/09/07.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLII 5ED PAG232-233.
Aditamento: