Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0108/18.6BELRA |
Data do Acordão: | 09/10/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão dos recursos de revista dado estar em discussão questão em matéria de contratação pública respeitante a critério de adjudicação e que se mostra dotada de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P26269 |
Nº do Documento: | SA1202009100108/18 |
Data de Entrada: | 07/01/2020 |
Recorrente: | A............, SA E OUTROS |
Recorrido 1: | B............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |