Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CURSO DE FORMAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01490/14 |
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| Data do Acordão: | 01/15/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CURSO DE FORMAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente à questão da suficiência, clareza e congruência da fundamentação de um despacho que atribuiu a notação de 7,5 valores à recorrente e implicou a sua exclusão do curso de formação de Guardas da GNR, por não se colocarem questões gerais susceptíveis de virem a repetir-se, não se tratar de questão de fundamental importância social, nem a decisão recorrida que julgou não se verificar o vício de falta de fundamentação, se mostrar eivada de erro grosseiro ou manifesto a exigir claramente a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do Direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18469 |
| Nº do Documento: | SA12015011501490 |
| Data de Entrada: | 12/11/2014 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral