Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02661/11.6BELSB |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DEMORA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
Sumário: | I - Não é de admitir a revista do acórdão que condenou o Estado a pagar ao autor a quantia de € 2.500,00, a título de danos morais pelo atraso ocorrido numa acção por ele instaurada num tribunal judicial, se o recorrente apenas diz que o autor perdeu essa causa e que não sofreu os prejuízos. II - Com efeito, e por um lado, o direito de obter decisões jurisdicionais em prazo razoável é independente do desfecho dos processos que estejam em causa e, por outro, a existência dos danos é uma questão de facto, alheia aos poderes cognitivos do tribunal de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P23843 |
Nº do Documento: | SA12018110902661/11 |
Data de Entrada: | 10/23/2018 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |